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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0050532-41.2025.8.16.0014

Recurso: 0050532-41.2025.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Recorrente(s): JULIO KASSUMOTO OSSADA
JULIO KASSUMOTO OSSADA
Recorrido(s): KLIVER CRISTIAN BIZARRIA BRANCO
Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE.
DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA (CDC
136). IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CABIMENTO
DE RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Recurso Inominado interposto contra decisão que acolheu
incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado
em fase de cumprimento de sentença.
2. O art. 136 do Código de Processo Civil estabelece expressamente
que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será
resolvido por decisão interlocutória.
3. O acolhimento do incidente limita-se à ampliação subjetiva do
polo passivo da execução, não importando em encerramento do
cumprimento de sentença.
4. A homologação do projeto elaborado pelo juiz leigo, sem
alteração do conteúdo decisório, não modifica a natureza jurídica
material do pronunciamento.
5. Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o Recurso Inominado é
cabível contra sentença, inexistindo previsão legal para impugnação
imediata de decisão interlocutória no microssistema dos Juizados
Especiais.
6. Recurso não conhecido.
I – CASO EM EXAME
Trata-se de Recurso Inominado interposto por JULIO KASSUMOTO OSSADA
contra decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica autuado
sob n.º 0050532-41.2025.8.16.0014, instaurado em apenso ao cumprimento de sentença n.º
0031540-13.2017.8.16.0014.
O incidente foi instaurado por KLIVER CRISTIAN BIZARRIA BRANCO,
visando à extensão dos efeitos da execução à empresa JULIO KASSUMOTO OSSADA -
ME e ao respectivo titular JULIO KASSUMOTO OSSADA.
Após apresentação de contestação pelos suscitados, o Bruno Vinícius Silva
Costa, Juiz Leigo, acolheu o incidente e determinou a inclusão dos requeridos no polo
passivo do cumprimento de sentença. A decisão foi integralmente homologada pela
magistrada Ana Paula Becker, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.
Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Inominado, postulando, em síntese, a
nulidade da sentença, o reconhecimento da nulidade da citação e a reforma da decisão que
acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pela manutenção
integral do pronunciamento recorrido.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia restringe-se à verificação se a decisão que resolve incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, ainda que posteriormente homologada pelo juízo
togado, possui natureza jurídica de sentença ou de decisão interlocutória para fins de
recorribilidade no âmbito dos Juizados Especiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Embora o incidente tenha tramitado em autos apartados e tenha sido
posteriormente homologado pela magistrada togada, verifica-se que o pronunciamento
recorrido possui conteúdo material de decisão interlocutória.
Com efeito, o art. 136 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor:
Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão
interlocutória.
No caso concreto, a decisão proferida pelo juiz leigo limitou-se a acolher o
pedido de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios no
polo passivo do cumprimento de sentença.
A posterior homologação realizada pela magistrada togada não agregou
conteúdo decisório autônomo, tampouco modificou a conclusão anteriormente adotada,
restringindo-se a conferir validade ao pronunciamento originalmente lançado.
Assim, a mera circunstância de ter sido utilizado o procedimento previsto no art.
40 da Lei nº 9.099/95 não possui aptidão para modificar a natureza jurídica do ato processual
analisado.
O conteúdo decisório permaneceu inalterado e consistiu exclusivamente na
apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Além disso, o acolhimento do incidente não implicou encerramento da execução
originária.
Ao contrário, a providência deferida destinou-se apenas a ampliar o polo passivo
do cumprimento de sentença, viabilizando o prosseguimento dos atos executivos em face dos
sócios incluídos.
A decisão, portanto, não possui natureza terminativa nem extingue a fase
executiva correspondente, razão pela qual subsiste sua natureza materialmente interlocutória.
Nessa linha, a Lei nº 9.099/95 não prevê recurso inominado contra decisões
interlocutórias, admitindo apenas recurso contra sentença (art. 41) e embargos de declaração
nas hipóteses legais (art. 48).
Sobre o tema, o FONAJE consolidou entendimento no Enunciado nº 15:
Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos arts.
544 e 557 do CPC.
A doutrina igualmente reconhece a irrecorribilidade imediata das decisões
interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais:
"Diante dos princípios da celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) e da
concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da
audiência ou na própria sentença, a quase-totalidade da doutrina sustenta a
irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento
do processo."(CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais
Cíveis Estaduais e Federais. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 199).
A jurisprudência desta Turma Recursal segue a mesma orientação:
RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ANALISA SEU
MÉRITO POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA (CPC 136). NÃO
CABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NO ÂMBITO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 2ª
Turma Recursal, RI 0000468-53.2021.8.16.0180, Rel. Juiz Marcel Luis
Hoffmann, j. 22.07.2022).
RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO
ENCERRAMENTO DO PROCESSO. NATUREZA
INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO PELO RITO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR,
2ª Turma Recursal, RI 0018129-39.2021.8.16.0182, Rel. Juíza Fernanda
Bernert Michielin, j. 21.06.2022).
RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITA O
INCIDENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA (CPC, ART. 136).
NÃO CABIMENTO DE RECURSO PELO RITO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 2ª Turma
Recursal, RI 0019120-83.2019.8.16.0182, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues
Junior, j. 22.07.2022).
Diante desse cenário, reconhece-se a inadmissibilidade do recurso interposto,
por inexistência de previsão legal para impugnação imediata de decisão interlocutória dessa
natureza no âmbito dos Juizados Especiais.
Ante o exposto, não conheço do recurso inominado.
Custas devidas conforme artigo 4° da Lei 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução
Normativa 01/2015 do CSJE.
Tese de julgamento:A homologação do projeto elaborado pelo juiz leigo não
altera a natureza jurídica material do pronunciamento que resolve incidente de
desconsideração da personalidade jurídica. Tratando-se de decisão interlocutória, nos termos
do art. 136 do CPC, não é cabível recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais.
Dispositivos legais citados: Art. 136 do CPC; Arts. 40, 41 e 48 da Lei nº 9.099
/95; Art. 55 da Lei nº 9.099/95; Art. 98, § 3º, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000468-
53.2021.8.16.0180, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel
Luis Hoffmann, 2ª Turma Recursal, j. 22.07.2022; TJPR, Recurso Inominado 0018129-
39.2021.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin, 2ª Turma
Recursal, j. 21.06.2022; TJPR, Recurso Inominado 0019120-83.2019.8.16.0182, Rel. Juiz de
Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma
Recursal, j. 22.07.2022; Súmula 15/FONAJE.
Resumo em linguagem acessível:A decisão recorrida analisou apenas o pedido
de inclusão dos sócios na execução, sem encerrar o processo principal. Embora tenha sido
homologada pela juíza, seu conteúdo continua sendo de decisão interlocutória. Como a Lei
dos Juizados Especiais não permite recurso inominado contra esse tipo de decisão, o recurso
não pode ser analisado e, por isso, não foi conhecido

Curitiba, data da assinatura digital.
Irineu Stein Junior
Magistrado